domingo, 23 de agosto de 2009

Busca Pessoal


Apesar de pouco, o material produzido já garante uma certa confiança e respalda a ação do guarda civil enquanto agente de segurança, outro sim devemos considerar que é absolutamente inadmissível que o profissional da GCM use o termo, "dar uma geral" quando o termo correto é busca pessoal. Encontraremos no capítulo XI do CPP, o art. 240 e 244 que especificamente explanam em que situações a busca pessoal deverá ser utilizada.
Art. 240 §2º - Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

As letras citadas são as seguintes:

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meio criminoso;

c) apreender instrumentos de falsificação e objetos falsificados ou contrafeitos;

d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

e) descobrir objetos necessários à prova de infrações ou à defesa do réu;

f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser à elucidação do fato;

h) colher qualquer elemento de convicção;

Tratando mais especificamente da busca, encontraremos no CPP:

Art. 244 - A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou a medida for determinada no curso da busca domiciliar.

Art. 249 – A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

Emprego de algemas


A Lei de Execuções Penais [LEP], no seu artigo 199, determina que o emprego da algema seja regulamentado por decreto federal, porém, por falta do mesmo, o seu uso, apesar da relevância, ainda não está disciplinado no Código Processual Penal [CPP] deixando dessa forma que a mesma seja usada através de interpretações subjetivas de outros institutos legais.
Fernando Capez, presidente do Instituto Fernando Capez de Ensino Jurídico, promotor de Justiça da Capital de São Paulo, mestre em Direito Penal pela USP, doutorando em Direito Penal pela PUC/SP, professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, explica-nos:
"O CPP, em seu art. 284, embora não mencione a palavra "algema", dispõe que "não será permitido o uso de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso", sinalizando com as hipóteses em que aquela poderá ser usada.
Dessa maneira, só, excepcionalmente, quando realmente necessário o uso de força, é que a algema poderá ser empregada, seja para impedir fuga, seja para conter violência da pessoa que está sendo presa.

sexta-feira, 14 de agosto de 2009

Guarda Civil Municipal Campeã da Copa Integração de FUTSAL

Dois campeões, mas apenas um jogo realizado. A noite de terça-feira (11) foi marcada pela realização das finais da 1ª Copa Integração, que reuniu, de um lado, equipes formadas por funcionários públicos e, do outro, comerciários. Após superarem seus adversários, Almoxarifado e Guarda Municipal chegaram à final dos funcionários públicos, e Flash Cover e Central Games/América dos Comerciários.

O primeiro jogo, às 19h30, entre representantes do funcionalismo público, foi decido no diálogo. A equipe do Almoxarifado queria burlar o regulamento escalando jogadores suspensos e, como não houve acordo, decidiram não jogar e o título, por W.O., ficou os Guardas Municipais.
Mesmo sem a realização da partida, o time da Guarda Municipal fez o artilheiro da competição, que foi o jogador Éderson Carlos Ramos Rodrigues, com 12 gols, o vice-artilheiro o jogador João Luiz Flauzino, com 10 gols e teve também o goleiro menos vazado da copa, Flávio Rodrigues de Oliveira, com 06 gols sofridos.

Na outra final, o resultado foi com a rede balançando, o que aconteceu seis vezes com a vitória Flash Cover por 5 tentos a 1. Pelo lado dos comerciários, o artilheiro foi Huemerson Divino Chaves, do Granisul, e o goleiro menos vazado foi o da equipe vice-campeã, Denis Barbosa Mota, com nove gols sofridos.

quinta-feira, 6 de agosto de 2009

Sistema de Monitoramento é modelo para outras cidades da região


Os vereadores de Penápolis (SP) Luís Antonio Alves de Oliveira e Ricardo Falleiros de Castilho, , avançam na proposta de implantação de monitoramento por câmeras em áreas públicas de Penápolis.
Após formalização do pedido do serviço à administração municipal, eles verificaram in loco a experiência com monitoramento no município de Santa Fé do Sul, 30 mil habitantes. O sistema na cidade possui 24 câmeras distribuídas no centro comercial, na frente de escolas e nas entradas do município. Professor Luís e Ricardinho apuraram que o monitoramento contribui de forma significativa para prevenir e reprimir ações criminosas. O trabalho de vigilância através das câmeras em Santa Fé do Sul ocorre 24 horas por dia, sob controle da Guarda Municipal, criada em 2004 e que atualmente soma efetivo de 33 policiais.
O comandante do serviço, Carlos Roberto Poltronieri, mostrou ao professor Luís e Ricardinho Castilho a estrutura completa para o atendimento, com viaturas, inclusive uma unidade de resgate, motos e bicicletas. Em contato no setor de Finanças da prefeitura de Santa Fé do Sul, os vereadores de Penápolis obtiveram informação que o gasto total com a guarda municipal naquela cidade é de aproximadamente R$ 55 mil por mês. Na manutenção dos equipamentos de monitoramento são gastos R$ 650,00.
Convênio: Professor Luís e Ricardinho Castilho estão confiantes para que Penápolis tenha o monitoramento por câmeras. Eles têm expectativa de que o município consiga recursos junto ao governo federal para estruturação do sistema. Os dois vereadores consideram que enquanto a cidade não dispor de uma guarda municipal, o monitoramento poderia ser administrado pela Polícia Militar.
Rural: Ricardinho Castilho requereu ao comandante geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, coronel Álvaro Batista Camillo, a inclusão de Penápolis no programa de policiamento rural. O serviço teve anúncio de implantação em 54 municípios da região de Presidente Prudente. Ricardinho Castilho justifica que a zona rural de Penápolis registra com freqüência roubos e furtos, sendo necessárias ações como o programa de policiamento rural.
http://www.camaradepenapolis.com.br/site/mostra_noticia.php?codigo=866