segunda-feira, 22 de agosto de 2016

OPERAÇÃO CEROL 2016

A Guarda Civil Municipal de Santa Fé do Sul – SP  iniciou a Operação Cerol.
    Na primeira etapa, um trabalho de divulgação  da Legislação vigente. Em um segundo momento conscientização da população sobre as consequências do uso do cerol e outros materiais cortantes.
    A segunda etapa consiste na fiscalização do uso do material ilícito e intensificação no período de férias escolares.
     A legislação Municipal que prevê tal proibição é a Lei nº 2.602 de 29 de Julho de 2.009. A Lei 3.373, de 16 de Setembro de 2.015, designa a Guarda Civil para a fiscalização e prevê multa  no valor equivalente a 3,0(três) UFM (Unidade Fiscal do Município). Valor da multa é de R$ 530,07.
     Com a Regulamentação por meio do Decreto nº 3.912 de 08 de Agosto de 2016,  a Guarda Civil já iniciou  patrulhamento com vistas a flagrar infratores fazendo uso  de cerol ou similares em linhas de pipas. A GCM orienta a todos a não usar material cortante para soltar pipa.


                      Denúncias podem ser feitas pelos telefones 153 ou 199.

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