A Guarda Civil Municipal de Santa Fé do Sul –
SP iniciou a Operação Cerol.
Na primeira etapa, um trabalho
de divulgação da Legislação vigente. Em
um segundo momento conscientização da população sobre as consequências do uso
do cerol e outros materiais cortantes.
A segunda etapa consiste na
fiscalização do uso do material ilícito e intensificação no período de férias
escolares.
A legislação Municipal que
prevê tal proibição é a Lei nº 2.602 de 29 de Julho de 2.009. A Lei 3.373, de
16 de Setembro de 2.015, designa a Guarda Civil para a fiscalização e prevê
multa no valor equivalente a 3,0(três)
UFM (Unidade Fiscal do Município). Valor da multa é de R$ 530,07.
Com a Regulamentação por meio
do Decreto nº 3.912 de 08 de Agosto de 2016,
a Guarda Civil já iniciou
patrulhamento com vistas a flagrar infratores fazendo uso de cerol ou similares em linhas de pipas. A
GCM orienta a todos a não usar material cortante para soltar pipa.
Denúncias
podem ser feitas pelos telefones 153 ou 199.
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